PL 2062/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Vedar o redirecionamento ou o prosseguimento da execução fiscal em face do espólio, herdeiros ou sucessores quando o devedor originário…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 29/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2062/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 29/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 188 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1