PL 2062/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir cobrança de dívida fiscal de herdeiros em certos casos
Proíbe que a execução fiscal seja redirecionada ou continuada contra herdeiros ou o espólio quando o devedor morreu antes de ser citado validamente.
O que muda
Com a propostaFica vedado redirecionar ou prosseguir a execução fiscal contra o espólio, herdeiros ou sucessores quando o devedor original morreu antes da citação válida.
Quem é afetado
Devedores de dívidas fiscais e seus familiares
Herdeiros e sucessores
Espólios
Fazenda Pública credora
Onde ela está
- 29/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2062/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 29/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 188 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1