PDL 268/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta os efeitos de dispositivos da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a Ficha Nacional…
O que muda
Com a propostaSusta os efeitos de dispositivos da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital
Com a propostaDispõe sobre a Plataforma FNRH Digital
Onde ela está
- 27/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2026. O projeto vai à publicação - Desde 27/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 190 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES50% · 2
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