PL 4397/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Vedar cláusulas que restrinjam a locação ou a utilização de imóveis destinados a uso comercial por partidos políticos regularmente…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 24/04/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4397/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 24/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 193 dias)