PL 1954/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Garimpo familiar de subsistência com controle e proteção ambiental
Altera a Lei do Estatuto do Garimpeiro para tratar do garimpo familiar de subsistência, com regras de controle, rastreamento, prevenção à ilegalidade e proteção ambiental.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras específicas para o garimpo familiar de subsistência dentro do regime de permissão de lavra garimpeira.
Com a propostaSão criados mecanismos de controle e rastreabilidade da atividade garimpeira familiar.
Com a propostaSão previstas medidas para prevenir a ilegalidade e proteger o meio ambiente.
Quem é afetado
Garimpeiros e famílias que praticam garimpo de subsistência
Órgãos responsáveis pela fiscalização da mineração
Comunidades próximas às áreas de garimpo
Meio ambiente das áreas de garimpo
Onde ela está
- 23/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1954/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 23/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 193 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 9
AM67% · 9
RJ0% · 7
CE0% · 3
RS0% · 3
BA0% · 3
RO100% · 1
SC0% · 1
TO0% · 1
GO0% · 1
MA0% · 1
MG0% · 1
Ver os outros 2 estados
PA0% · 1
PR0% · 1