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PDL 262/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Hamilton MourãoApresentada em 22/04/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Meio ambiente e animais · Agro e rural

Onde ela está

  1. 22/04/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 262/2026. O projeto vai à publicação
  2. Desde 22/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 195 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
ES100% · 2
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de…100% sim · 2 opiniões
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