PDL 262/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Projeto para suspender regras do CMN sobre crédito rural
Propõe sustar duas resoluções do Conselho Monetário Nacional que alteram regras de impedimentos sociais, ambientais e climáticos no crédito rural.
O que muda
Com a propostaAs Resoluções CMN nº 5.193/2024 e nº 5.268/2025, que alteram a Seção 9 do Manual de Crédito Rural, deixam de valer se o decreto for aprovado.
Quem é afetado
Produtores rurais que tomam crédito rural
Instituições financeiras que concedem crédito rural
Conselho Monetário Nacional
Onde ela está
- 22/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 262/2026. O projeto vai à publicação - Desde 22/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 195 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 2