PL 1901/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Disciplinar os critérios de validade, segurança jurídica e verificação de identidade da citação e da intimação realizadas por meio de…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 22/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1901/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 22/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 194 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
ES100% · 1
SC100% · 1