PL 1812/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança nas regras de renda do Benefício de Prestação Continuada
Projeto altera a Lei Orgânica da Assistência Social para mudar como a renda familiar é medida no BPC, proteger quem tem variação de renda e incentivar inclusão produtiva.
O que muda
Com a propostaOs critérios para medir a renda familiar do Benefício de Prestação Continuada passariam a ser aprimorados, conforme definido no projeto (a ementa não detalha como é hoje nem as novas regras).
Com a propostaPassaria a haver proteção para situações em que a renda da família varia.
Com a propostaPassaria a haver incentivo à inclusão produtiva de beneficiários e de seus grupos familiares.
Quem é afetado
Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada
Grupos familiares dos beneficiários do BPC
Onde ela está
- 14/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1812/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 203 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 1
RJ100% · 1