PL 1812/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aprimorar os critérios de aferição da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada, assegurar proteção em situações de variação de…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 14/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1812/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 203 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 1
RJ100% · 1