PL 1768/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Garantir ao professor dispensado sem justa causa, no início do período letivo, o pagamento de indenização compensatória

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Jorge SeifApresentada em 13/04/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Trabalho e emprego · Educação

Quem é afetado

13/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1768/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 13/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 203 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 2

100% · 1