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PLP 109/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Acesso da ANP a informações fiscais de empresas reguladas

Permite à ANP acessar informações fiscais dos agentes regulados do setor de petróleo, gás e biocombustíveis, para fiscalização e regulação.

Autoria: Alceu MoreiraApresentada em 10/04/2026Fase: Pronta para o PlenárioTemas: Economia e negócios · Tecnologia e internet · Serviço público e servidores · Energia e mineração

O que muda

Com a propostaA ANP passa a ter acesso às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Empresas reguladas do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis

Onde ela está

  1. 10/04/2026Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 109/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. 04/05/2026Enviada para análise na CTFC
    Texto oficialA presente matéria vai à CTFC e à CI.
  3. 02/07/2026Relatoria com Senador Dr na CTFC
    Texto oficialAvocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dr. Hiran (art. 129 do RISF).
  4. 06/07/2026Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/07/2026.
  5. 09/07/2026Relatoria com Senador Marcos Rogério na CI
    Texto oficialAvocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF).
  6. 31/08/2026Entrou na pauta de votação da CI
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 02/09/2026.
  7. 02/09/2026Aprovada na CI
    Texto oficialReunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao projeto, com as emendas de redação que apresenta. Foi aprovada a apresentação perante o plenário do REQ 84/2026 - CI de urgência para a matéria. Juntado o Parecer…
  8. 11/09/2026Entrou na pauta de votação
    Texto oficialEncerrou-se em 10 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
  9. Desde 11/09/2026Agora: Pronto para deliberação do plenário
  10. PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP100% · 1
Acesso da ANP a informações fiscais de empresas reguladas100% sim · 1 opiniões
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