PL 1615/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre o fornecimento de órteses destinadas à correção dos erros de refração no âmbito do Sistema Único de Saúde
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 07/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1615/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 07/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 209 dias)