PL 1614/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso de estruturas de antigas minas e corpos d'água criados nessas áreas
Projeto que trata da identificação e aproveitamento de estruturas deixadas por atividades de mineração e de regras para formar ou manter lagos e rios nessas áreas.
O que muda
Com a propostaCria regras para identificar e avaliar estruturas remanescentes de atividades de mineração e decidir se podem ser aproveitadas.
Com a propostaEstabelece critérios para a formação ou manutenção de corpos hídricos (lagos, cursos d'água ou reservatórios) nessas áreas.
Com a propostaAltera o Decreto-Lei nº 227/1967, a Lei nº 9.433/1997 e a Lei nº 13.575/2017, conforme a ementa.
Quem é afetado
Empresas de mineração
Órgãos ambientais e de gestão de recursos hídricos
Moradores de regiões com áreas de mineração
Onde ela está
- 07/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1614/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 07/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 211 dias)