PL 3412/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer a necessidade de identificação de impactos econômicos causados em decorrência da edição ou da alteração de atos normativos que…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 07/04/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3412/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 07/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 210 dias)