PL 1560/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Harmonizar as normas regulatórias do processo cível concernentes à ordem de aplicação dos critérios para a fixação de honorários…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Jussara LimaApresentada em 31/03/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Justiça e direitos

Onde ela está

  1. 31/03/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 1560/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 31/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 217 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
PR100% · 1
RJ100% · 1
Harmonizar as normas regulatórias do processo cível concernentes à ordem de aplicação dos critérios para a fixação de honorários…100% sim · 2 opiniões
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