PL 1557/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Recurso contra decisão sobre embargos à execução em Juizado Especial Cível
Torna expresso que cabe recurso contra a decisão que julga embargos à execução em Juizado Especial Cível, alterando a Lei dos Juizados Especiais.
O que muda
Com a propostaFica expresso na lei que é possível recorrer da decisão que julga embargos à execução processados em Juizado Especial Cível.
Quem é afetado
Partes em processos de execução em Juizados Especiais Cíveis
Advogados que atuam nesses processos
Onde ela está
- 31/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1557/2026. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a referida comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 204 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.