PL 1486/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor que é defeso ao juiz exercer as suas funções judicantes no processo no qual seja parte cliente de escritório de advocacia…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 30/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1486/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 30/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 218 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 1
SC100% · 1