PDL 165/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Projeto suspende norma do Ibama sobre exportação de tubarões
Propõe sustar a Instrução Normativa Ibama nº 9/2026, que trata das regras de exportação, importação e reexportação de tubarão azul e de outras espécies de tubarão ameaçadas.
O que muda
Com a propostaA Instrução Normativa Ibama nº 9, de 26 de março de 2026, deixa de valer se o Congresso aprovar o decreto legislativo que a susta.
Com a propostaFicam sem efeito as regras da norma para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão azul), espécie do Anexo II da CITES.
Com a propostaFicam sem efeito as regras da norma para espécies de tubarão incluídas na Lista Nacional Oficial de Espécies Ameaçadas de Extinção.
Quem é afetado
Exportadores e importadores de tubarão azul
Empresas que comercializam espécies de tubarão ameaçadas
Órgãos ambientais responsáveis pela norma (Ibama)
Onde ela está
- 30/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2026. O projeto vai à publicação - Desde 30/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 217 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP14% · 810
SC71% · 514
RJ18% · 241
RS20% · 150
ES78% · 138
MG5% · 100
DF9% · 97
PR8% · 80
PE6% · 72
BA8% · 48
PB14% · 37
RN55% · 33
Ver os outros 15 estados
CE22% · 32
AC19% · 21
PA0% · 19
AL6% · 16
MT15% · 13
MS0% · 13
GO8% · 13
MA9% · 11
AM0% · 10
SE14% · 7
ZZ0% · 6
PI40% · 5
RO0% · 4
TO0% · 4
RR0% · 1