PL 1404/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novas regras para empréstimo consignado de trabalhadores CLT
Projeto muda a lei do consignado para criar novos limites, condições e garantias nos empréstimos descontados do salário de quem trabalha pela CLT.
O que muda
Com a propostaEstabelece novos limites para os contratos de crédito em consignação dos empregados regidos pela CLT, segundo a proposta (os valores exatos não constam da ementa).
Com a propostaCria novas condições para esses contratos de consignado.
Com a propostaCria novas garantias para quem faz esses contratos de consignado.
Quem é afetado
Empregados regidos pela CLT que têm empréstimo consignado
Bancos e instituições financeiras que oferecem consignado
Empregadores que fazem os descontos em folha
Onde ela está
- 25/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1404/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 09/06/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 147 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 2
SP0% · 1