PL 1388/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre o direito à adaptação razoável das pessoas com deficiência em concursos públicos
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 25/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1388/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 25/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 223 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1