PDL 155/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Equidade de gênero nas indicações ao Tribunal de Contas da União

Propõe incluir no Decreto Legislativo nº 6/1993 uma regra para promover equidade de gênero nas indicações do Congresso Nacional ao TCU.

Autoria: Wellington FagundesApresentada em 24/03/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Política e eleições · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaPassa a constar no Decreto Legislativo nº 6/1993, pelo novo § 5º do art. 2º, a previsão de promoção da equidade de gênero nas indicações de competência do Congresso Nacional para o Tribunal de Contas da União.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Mulheres que possam ser indicadas para cargos no Tribunal de Contas da União

Congresso Nacional, responsável pelas indicações ao TCU

Tribunal de Contas da União

Onde ela está

24/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 155/2026. O projeto vai à publicação
Desde 24/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 224 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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