PL 1342/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre a responsabilidade do empreiteiro e a garantia nos contratos de empreitada de materiais e execução
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 24/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1342/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 24/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 224 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1