Estabelece o direito à licença-maternidade com duração de 180 (cento e oitenta) dias às mulheres detentoras de mandato eletivo

Quem é afetado

Onde ela está

1. 20/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 4843/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. Desde 20/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 228 dias)