PL 617/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Muda a destinação de receitas dos Conselhos de Engenharia e Agronomia
Projeto altera a Lei 5.194/1966 para mudar como são usadas as receitas arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.
O que muda
Com a propostaAs receitas arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia passam a ter nova destinação, conforme definido no texto do projeto. A ementa não detalha qual é a destinação atual nem a nova.
Quem é afetado
Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Confea/Crea)
Profissionais de engenharia e agronomia
Onde ela está
- 20/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 617/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 19/05/2026Enviada para análise na Comissão de Assuntos Econômicos
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. - Desde 19/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 168 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR99% · 139
MT100% · 24
SP100% · 6
BA100% · 5
GO100% · 4
RS100% · 3
MG100% · 3
DF100% · 2
PB100% · 2
ES50% · 2
RJ100% · 2
MS100% · 1
Ver os outros 3 estados
N/Inf100% · 1
PE100% · 1
SC100% · 1