Dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade

Onde ela está

1. 19/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3509/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. 14/04/2026Enviada para análise na CCJ

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CCJ.
3. Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 203 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.