Disciplinar as hipóteses em que as ações individuais suspensas em razão de ajuizamento de ação coletiva retomarão sua tramitação

Quem é afetado

Onde ela está

1. 19/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 188/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. Desde 19/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 228 dias)