PL 4923/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou à instituição privada sem fins lucrativos durante a…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 19/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4923/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 19/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 228 dias)