PL 2496/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Dispor sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: José NeltoApresentada em 18/03/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Transporte e trânsito

Onde ela está

  1. 19/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 2496/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 19/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 229 dias)
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