PL 915/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 19/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 915/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 19/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 229 dias)