PL 1277/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Explicitar hipóteses de impedimento de magistrados e membros do Ministério Público em razão de vínculo familiar com advogado integrante de…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 18/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1277/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 18/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 230 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1