Incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos

Onde ela está

1. 17/03/2026Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1215/2026. O projeto vai à publicação.
2. 20/03/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a referida Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 25/03/2026Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
4. 31/08/2026Entrou na pauta de votação da CCJ

   Texto oficial

   Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2026.
5. Desde 06/10/2026Agora: Aguardando designação do relator
6. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.