PDL 137/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Sustação de portaria e resolução da ANAC sobre regras de aviação
Propõe suspender atos da ANAC e do Ministério da Defesa de 2018 que mexem em regras de aviação civil, incluindo partes do RBHA 140.
O que muda
Com a propostaFicariam sustados (sem efeito) a Portaria nº 1.125/GC3, de 30/07/2018, e a Resolução nº 482 da ANAC, de 13/07/2018, que trata de portarias declaradas inaplicáveis.
Com a propostaSeria sustada a revogação do RBHA 140, nas partes que não foram substituídas pelo RBAC 141.
Quem é afetado
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Setor de aviação civil
Operadores e profissionais regidos pelo RBHA 140
Onde ela está
- 17/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 137/2026. O projeto vai à publicação - Desde 17/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 231 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP99% · 289
RS100% · 68
PR95% · 38
MG89% · 35
SC100% · 25
RJ80% · 15
DF87% · 15
GO100% · 15
MT92% · 12
MS100% · 11
ES100% · 9
AC100% · 6
Ver os outros 4 estados
BA100% · 6
PA100% · 3
RN100% · 1
TO100% · 1