SUG 8/2026Sugestão popular (vinda da Ideia Legislativa)
Sugestão para igualar multa e juros do FGTS às regras dos tributos federais
Sugestão popular que propõe usar, para o atraso no recolhimento do FGTS, as mesmas regras de multa e juros aplicadas aos tributos federais.
O que muda
Com a propostaAs regras de multa e juros por atraso no recolhimento do FGTS passariam a ser equiparadas às aplicadas aos tributos federais.
Quem é afetado
Trabalhadores com conta do FGTS
Empresas empregadoras que recolhem o FGTS
Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (autor da sugestão)
Onde ela está
- 19/03/2026Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório. - Desde 19/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 229 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 3
SP100% · 3
PE100% · 2
MG100% · 1
PR100% · 1