PL 1139/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Vedar o cancelamento unilateral de contratos de planos privados de assistência à saúde durante tratamento médico de caráter continuado…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 12/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1139/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 12/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 235 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 2
MG100% · 1
RJ100% · 1
RR100% · 1
SE100% · 1
SP100% · 1
ES0% · 1
TO100% · 1