PL 1110/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Limita dívidas de menores de 18 anos ligadas a empresas

Projeto altera o Código Civil e a CLT para limitar a responsabilidade de menores de 18 anos por dívidas de sociedades empresárias das quais participem.

Autoria: Rogério CarvalhoApresentada em 11/03/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Trabalho e emprego · Assistência social e família · Justiça e direitos · Economia e negócios

O que muda

Com a propostaCrianças e adolescentes menores de 18 anos teriam responsabilidade limitada por dívidas decorrentes da participação no capital de sociedades empresárias.

Com a propostaA mudança seria feita no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e na CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Crianças e adolescentes menores de 18 anos que participem do capital de sociedades empresárias

Sócios e credores de sociedades empresárias

Onde ela está

11/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1110/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 11/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 237 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1

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