PL 1034/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Estender aos Municípios a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Marcos do ValApresentada em 09/03/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas

Onde ela está

09/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1034/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 09/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 239 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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