PL 1030/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para produtos semelhantes a leite, carne e mel
Projeto que trata de como produtos parecidos com lácteos, carne e mel podem ser nomeados, embalados, rotulados, anunciados e vendidos.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras sobre o nome (denominação) dos produtos similares aos lácteos, à carne e ao mel.
Com a propostaPassa a haver regras sobre a apresentação, a embalagem e a rotulagem desses produtos.
Com a propostaPassa a haver regras sobre a publicidade e a comercialização desses produtos.
Quem é afetado
Fabricantes e vendedores de produtos similares a lácteos, carne e mel
Consumidores
Setor de laticínios, pecuária e apicultura
Onde ela está
- 09/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1030/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 17/03/2026Enviada para análise na CRA
Texto oficial
A presente matéria vai à CRA. - 19/03/2026Relatoria com Senador Jaime Bagattoli na CRA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório. - Desde 19/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 229 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CRADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 2
DF0% · 2
MG100% · 2
PR100% · 2
RJ100% · 2
SP100% · 1
TO100% · 1
ES100% · 1
SC100% · 1
PE100% · 1