PL 961/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Sistema nacional para denúncias de maus-tratos contra animais
Cria o SINEMA, sistema para receber e encaminhar denúncias de maus-tratos a animais, com regras de proteção ao denunciante e cooperação entre união, estados e municípios.
O que muda
Com a propostaCria o Sistema Nacional de Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais (SINEMA), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais.
Com a propostaEstabelece normas sobre proteção ao denunciante de maus-tratos contra animais.
Com a propostaEstabelece normas sobre cooperação entre os entes da federação (união, estados e municípios) no enfrentamento aos maus-tratos.
Quem é afetado
Pessoas que denunciam maus-tratos contra animais
Protetores e defensores de animais
Órgãos públicos da União, estados e municípios
Onde ela está
- 05/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 961/2026. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CMA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 202 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 31
MG100% · 12
RS100% · 10
DF100% · 9
PR100% · 8
RJ100% · 7
SC100% · 5
AC100% · 5
TO67% · 3
PB100% · 3
PE100% · 3
GO100% · 2
Ver os outros 5 estados
PA100% · 1
RN100% · 1
MT100% · 1
ES100% · 1
BA100% · 1
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