PLP 45/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Imunidade tributária para instituições filantrópicas

Propõe incluir um novo inciso na Lei Complementar 214/2025 para manter a imunidade de instituições filantrópicas na reforma tributária.

Autoria: Izalci LucasApresentada em 05/03/2026Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Impostos e contas públicas · Saúde · Educação · Assistência social e família · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaAcrescenta inciso III ao §2º do art. 51 da LC 214/2025, com o objetivo de resguardar a imunidade plena das instituições filantrópicas.

Com a propostaBusca evitar aumento substancial da carga tributária para instituições filantrópicas na implementação da reforma da tributação.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Instituições filantrópicas de educação, saúde e assistência social

Organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas

05/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 45/2026. O projeto vai à publicação.
28/05/2026Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CAE.
11/06/2026Relatoria com Senador Flávio Arns na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
Desde 26/08/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 69 dias)
PróximoVotação na CASSe aprovada, segue para a próxima etapa.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

50% · 2

100% · 1