PL 939/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Regras nacionais para reajuste de taxas de cartórios

Propõe critérios nacionais obrigatórios para reajustar e proibir aumentos desproporcionais nas taxas (emolumentos) de cartórios.

Autoria: CleitinhoApresentada em 04/03/2026Fase: Trâmite burocrático

O que muda

Com a propostaPassam a existir critérios nacionais obrigatórios para o reajuste dos emolumentos de serviços notariais e de registro.

Com a propostaFicam vedados aumentos desproporcionais nesses emolumentos.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Cidadãos que usam serviços de cartórios

Cartórios (serviços notariais e de registro)

04/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 939/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 04/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 244 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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