PL 937/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Assegurar gratuidade na expedição da segunda via da Carteira de Identidade Nacional (CIN), mediante compensação financeira integral da…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 04/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 937/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 244 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1
PI100% · 1