PL 932/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Alimentação especial obrigatória em voos com origem no Brasil
Propõe que companhias aéreas sejam obrigadas a oferecer alimentação especial a passageiros com restrições alimentares em voos domésticos e internacionais saindo do Brasil.
O que muda
Com a propostaCompanhias aéreas passam a ter a obrigação de oferecer alimentação especial a passageiros com restrições alimentares em voos domésticos e internacionais com origem no território nacional.
Quem é afetado
Passageiros com restrições alimentares
Companhias aéreas que operam voos com origem no Brasil
Onde ela está
- 04/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 932/2026. O projeto vai à publicação. - 04/05/2026Enviada para análise na CI (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CI e, em seguida, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - 26/08/2026Relatoria com Senador Plínio Valério na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório. - Desde 26/08/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 69 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CIDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1
SC100% · 1
TO0% · 1