PL 931/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras éticas e de transparência para IA na saúde
Projeto que define princípios éticos, regras de governança, transparência e controle para o uso de inteligência artificial na área da saúde.
O que muda
Com a propostaPassa a haver princípios éticos específicos para o uso de sistemas de Inteligência Artificial na área da saúde.
Com a propostaPassam a valer diretrizes de governança e requisitos de transparência para esses sistemas.
Com a propostaPassam a existir mecanismos de controle aplicáveis ao uso de IA na saúde.
Quem é afetado
Pacientes e usuários do sistema de saúde
Profissionais de saúde
Instituições de saúde que usam IA
Desenvolvedores e fornecedores de sistemas de IA
Onde ela está
- 04/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 931/2026. O projeto vai à publicação. - 04/05/2026Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CCT (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - 21/05/2026Relatoria com Senadora Damares Alves na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - Desde 18/06/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 138 dias)
- PróximoVotação na CASEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1
SC100% · 1