PL 868/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer critérios mais rígidos para classificação de informações como sigilosas e promover a transparência de informações de interesse…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 03/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 868/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 03/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 245 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1
MG0% · 1