PL 817/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Uso de aviões da FAB para transporte de autoridades

Projeto do senador Eduardo Girão que cria regras mais restritas para usar aeronaves da FAB no transporte de autoridades e reserva vagas para transporte humanitário.

Autoria: Eduardo GirãoApresentada em 02/03/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Transporte e trânsito · Serviço público e servidores · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaEstabelece critérios objetivos e restritivos para o emprego de aeronaves da Força Aérea Brasileira no transporte de autoridades.

Com a propostaInstitui reserva de vagas para transporte humanitário nessas aeronaves.

Com a propostaCria regra para aproveitamento social de assentos ociosos (vagos) nos voos.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Autoridades que usam aeronaves da FAB

Força Aérea Brasileira

Pessoas beneficiadas por transporte humanitário

Onde ela está

02/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 817/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 02/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 245 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

33% · 3

100% · 3

100% · 2

0% · 1

100% · 1

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