PL 790/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Preferência para idosos no pagamento de créditos administrativos
Projeto do senador Paulo Paim que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para garantir preferência a idosos no pagamento de créditos administrativos.
O que muda
Com a propostaPessoas idosas passam a ter preferência no pagamento de créditos administrativos, conforme a ementa do projeto.
Quem é afetado
Pessoas idosas
Credores com direito a créditos administrativos
Onde ela está
- 26/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 790/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 26/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 249 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 146
RJ98% · 63
MG100% · 34
RS100% · 30
PE100% · 25
PR100% · 20
DF95% · 19
SC94% · 18
ES94% · 16
AC100% · 16
BA100% · 13
CE100% · 11
Ver os outros 15 estados
PA100% · 9
GO100% · 8
MS100% · 4
PB100% · 3
RN100% · 3
RO100% · 3
SE100% · 3
TO67% · 3
PI100% · 2
AM100% · 2
AL100% · 1
RR100% · 1
N/Inf100% · 1
ZZ100% · 1
MT100% · 1