PL 787/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Exigir identificação do apostador em loterias

Projeto que obriga o operador de loteria a identificar o apostador no momento da aposta. Está aguardando despacho.

Autoria: Bruno BonettiApresentada em 26/02/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Economia e negócios · Serviço público e servidores · Cultura, esporte e lazer

O que muda

Com a propostaO agente operador de loteria passa a ser obrigado a identificar o apostador no momento em que a aposta é feita.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Apostadores de loterias
Agentes operadores de loteria

Onde ela está

  1. 26/02/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 787/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 26/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 250 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
MG50% · 2
SC50% · 2
ES100% · 1
RJ0% · 1
SP100% · 1
TO0% · 1
Exigir identificação do apostador em loterias56% sim · 9 opiniões
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