Presença de animais domésticos em espaços públicos

Quem é afetado

Onde ela está

1. 24/02/2026Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 661/2026. O projeto vai à publicação.
2. 27/02/2026Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 09/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 238 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.