PLP 33/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Incluir as entidades de prática esportiva sem fins lucrativos no rol de exceções à redução de benefícios tributários

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Eduardo GomesApresentada em 23/02/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Serviço público e servidores

Onde ela está

23/02/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 33/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 23/02/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 253 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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